| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 03/08/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20252.01.00/03-3 |
Assunto:
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empacotamento consumidor comércio empacotador |
Ementa:
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Assegura aos consumidores atendidos em estabelecimentos comerciais ou similares, de venda de produtos alimentícios, o direito a serviço de empacotamento, e dá outras providências
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| Votação: |
SIM 13 - NÃO 24 |
| Prop. Referida: |
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